Termos de Uso e Política de Privacidade

Versão 2026-10-03 · vigente desde 03/10/2026

Estes Termos de Uso e Política de Privacidade ("Termos") regem a contratação e o uso da plataforma ApiZap ("Plataforma"), fornecida por JAMES ALBERTO KAMRADT JUNIOR, empresa individual com nome fantasia JAMES KAMRADT JR SISTEMAS, inscrita no CNPJ sob o nº 41.265.444/0001-36, com sede em Joinville/SC ("ApiZap" ou "nós"), por qualquer pessoa física ou jurídica que crie uma conta ("Usuário" ou "você").

Ao marcar a caixa de aceite no cadastro, ou ao continuar usando a Plataforma após uma atualização destes Termos, você declara que leu, entendeu e concorda com todas as condições abaixo. Se não concordar, não crie a conta nem use a Plataforma.

1. Definições

• Conta: o cadastro do Usuário na Plataforma, com seu e-mail e senha, ao qual ficam vinculados instâncias, equipe e dados.
• Instância: cada número de WhatsApp (ou outro canal) conectado à Conta.
• Contatos: as pessoas físicas ou jurídicas com quem o Usuário conversa ou para quem envia mensagens pela Plataforma.
• Conteúdo: mensagens, arquivos, áudios, imagens, textos, listas de contatos, prompts de IA e quaisquer dados inseridos ou enviados pelo Usuário ou por sua equipe.
• API: a interface de programação que permite a sistemas do Usuário ou de terceiros acessar funções da Plataforma por meio de token de acesso.
• Membros da equipe: atendentes, supervisores e administradores cadastrados pelo Usuário na sua Conta.
• Provedores terceiros: empresas cujos serviços a Plataforma utiliza ou com as quais se integra, como WhatsApp/Meta, provedores de inteligência artificial, meios de pagamento, serviços de notificação e hospedagem.

2. Quem pode usar

2.1. A Plataforma é destinada a uso profissional, por empresas, profissionais autônomos e empreendedores, como ferramenta da sua atividade econômica. Para criar uma Conta você deve ter ao menos 18 anos e capacidade civil plena, ou representar legalmente a empresa em nome da qual contrata.

2.2. Você declara que as informações do cadastro são verdadeiras e se compromete a mantê-las atualizadas. Contas criadas com dados falsos podem ser encerradas sem aviso.

2.3. Você é responsável pela guarda da sua senha e do token da API. Toda ação feita com as suas credenciais é considerada feita por você.

3. O que a Plataforma oferece

3.1. O ApiZap licencia ao Usuário, de forma temporária, não exclusiva e intransferível, enquanto a Conta estiver ativa e adimplente, o acesso pela internet (modelo SaaS) às funcionalidades disponíveis no plano contratado, que podem incluir:

• conexão de números de WhatsApp e API para envio e recebimento de mensagens, com webhooks;
• caixa de entrada compartilhada com vários atendentes, setores, transferência e fila;
• agentes de inteligência artificial para atendimento automático;
• CRM, funil/kanban, contatos, etiquetas, agenda e respostas rápidas;
• campanhas e envios em massa, regras por palavra-chave e gestão de grupos;
• link de chat e widget para sites;
• módulos de vendas, financeiro, metas, comissões, carteira de clientes, relatórios e origem de leads (UTMs);
• integrações com sistemas de terceiros e notificações.

3.2. As funcionalidades podem ser criadas, alteradas, limitadas ou descontinuadas a qualquer tempo, para evolução do produto, por exigência de Provedores terceiros ou por motivo de segurança. Funcionalidades identificadas como "beta", "teste" ou "novo" podem apresentar instabilidade.

3.3. A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra. Antes de contratar, você pode usar o período de teste para avaliar se ela atende às suas necessidades. O ApiZap não se obriga a desenvolver funcionalidades ou personalizações específicas para o Usuário.

3.4. Não estão incluídos implantação, treinamento individual, configuração de integrações do Usuário, consultoria ou serviços presenciais, salvo contratação à parte.

4. Conexão não oficial com o WhatsApp

4.5. Quando o ApiZap passar a oferecer a conexão pela API oficial do WhatsApp, ela será disponibilizada como opção separada, com condições, custos (inclusive os cobrados pela Meta por conversa) e regras próprias, que serão informadas antes da contratação. Até que você migre expressamente para a conexão oficial, as conexões existentes continuam regidas por esta cláusula.

5. Uso aceitável e proibições

5.1. Você se compromete a usar a Plataforma apenas para fins lícitos e de acordo com a legislação brasileira, as políticas dos Provedores terceiros e estes Termos. É proibido usar a Plataforma, direta ou indiretamente, para:

1. enviar spam, ou seja, mensagens não solicitadas a pessoas que não forneceram o número a você nem autorizaram o contato, inclusive a partir de listas compradas, alugadas, raspadas da internet ou geradas aleatoriamente;
2. continuar enviando mensagens a quem pediu para não ser mais contatado;
3. aplicar golpes, fraudes, phishing, falsas promessas de ganho, esquemas de pirâmide, cobranças indevidas ou se passar por outra pessoa, empresa ou órgão público;
4. enviar conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório, ameaçador, de assédio, que incite violência ou ódio, ou que viole direitos de terceiros, inclusive direitos autorais e de imagem;
5. enviar ou divulgar pornografia, conteúdo sexual envolvendo menores (o que será comunicado às autoridades), prostituição ou serviços de acompanhantes;
6. promover jogos de azar e apostas não autorizados, drogas ilícitas, armas, munições, medicamentos sem receita ou produtos de venda proibida ou controlada;
7. fazer propaganda eleitoral ou disparos em massa com conteúdo político-eleitoral em desacordo com a legislação eleitoral e as resoluções do TSE;
8. distribuir vírus, malware ou links maliciosos, ou tentar invadir, sobrecarregar, testar vulnerabilidades, fazer engenharia reversa ou contornar limites e mecanismos de segurança da Plataforma;
9. tratar dados pessoais em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
10. revender, sublicenciar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros como se fosse serviço próprio, sem autorização por escrito do ApiZap;
11. qualquer outra atividade que exponha o ApiZap, outros Usuários ou terceiros a risco jurídico, financeiro ou de reputação.

5.2. O ApiZap não monitora previamente o Conteúdo enviado pelos Usuários e não tem obrigação de fazê-lo, mas pode analisar o uso da Conta quando houver denúncia, indício de violação, ordem de autoridade ou risco à Plataforma, e tomar as medidas da cláusula 17.

6. Responsabilidade pelo conteúdo e pelos contatos

6.1. O ApiZap é um meio técnico: quem decide o que é enviado, para quem, quando e com qual frequência é o Usuário. Por isso, você é o único e exclusivo responsável:

1. pelo Conteúdo enviado e recebido pela sua Conta, inclusive pelos membros da sua equipe, automações, campanhas, integrações e agentes de IA configurados por você;
2. pela origem lícita dos números e dados dos seus Contatos e pela existência de base legal (por exemplo, consentimento) para contatá-los;
3. por atender aos pedidos de descadastro e às solicitações dos titulares de dados;
4. pelas ofertas, preços, promessas, produtos e serviços que você anuncia e vende aos seus clientes, e pelo atendimento a eles, inclusive perante o Código de Defesa do Consumidor;
5. pelas consequências de qualquer uso indevido da Plataforma.

6.2. O ApiZap não é parte da relação entre você e os seus Contatos e clientes, e não responde por reclamações, cobranças, processos ou sanções decorrentes dessa relação.

7. Campanhas, disparos e automações

7.1. Campanhas, envios em massa, regras por palavra-chave, mensagens agendadas, fluxos e demais automações são configurados e acionados pelo Usuário, que define público, conteúdo, horários, intervalos e volume.

7.2. Intervalos, limites e recomendações exibidos pela Plataforma são medidas técnicas para reduzir riscos e não garantem que o número não será bloqueado, nem que o envio está em conformidade com a lei ou com as políticas do WhatsApp.

7.3. Cabe ao Usuário acompanhar as automações em execução, revisar os relatórios e pausar o que não estiver funcionando como esperado. O ApiZap não responde por mensagens enviadas em duplicidade, fora de hora, para o público errado ou com conteúdo incorreto por configuração do Usuário, nem por mensagens não entregues por desconexão, bloqueio ou limitação do WhatsApp.

8. Agentes de Inteligência Artificial

8.1. Os agentes de IA geram respostas automaticamente a partir de modelos de Provedores terceiros, das instruções, bases de conhecimento e ofertas cadastradas pelo Usuário. Essas respostas podem conter erros, informações imprecisas ou inventadas, ou não seguir exatamente as instruções.

8.2. O Usuário é responsável por configurar, testar e supervisionar seus agentes, revisar o que eles dizem aos clientes e deixar claro, quando exigido pela lei ou pelo bom senso, que o cliente está falando com um atendimento automatizado. Respostas e ações dos agentes, inclusive preços, condições, agendamentos e promessas feitas aos clientes, são de responsabilidade do Usuário.

8.3. Agentes de IA não devem ser usados como única fonte de decisão em assuntos de saúde, jurídicos, financeiros ou outros que possam causar dano relevante, sem revisão humana.

8.4. Quando o Usuário usar chave própria de um provedor de IA, os custos e o cumprimento dos termos desse provedor são de sua responsabilidade. O Conteúdo enviado aos agentes é transmitido ao provedor de IA para gerar as respostas.

9. CRM, financeiro, vendas e comissões

9.1. Os módulos de CRM, funil, agenda, vendas, financeiro, metas, comissões, carteira de clientes, qualidade e relatórios são ferramentas de organização e apoio à gestão. Os números que eles mostram dependem inteiramente dos dados lançados pelo Usuário e por sua equipe.

9.2. A Plataforma não é sistema contábil, fiscal ou de folha de pagamento, não emite notas fiscais nem guias de tributos e não presta consultoria contábil, tributária, trabalhista, jurídica ou financeira. Cálculos de comissões, metas, receitas e despesas devem ser conferidos pelo Usuário antes de qualquer pagamento, cobrança ou declaração.

9.3. Regras de comissão, metas e remuneração da equipe são definidas pelo Usuário, que responde por elas perante seus colaboradores, inclusive nos termos da legislação trabalhista. O ApiZap não responde por diferenças de valores, pagamentos a maior ou a menor, ou decisões tomadas com base nos relatórios.

10. API, webhooks e integrações

10.1. O token da API dá acesso total à Conta. Mantenha-o em segredo e gere um novo se suspeitar de vazamento. O ApiZap não responde por uso do token por terceiros a quem você o entregou ou que o obtiveram por falha de segurança do seu lado.

10.2. Sistemas, sites, servidores e integrações que você conecta à API ou que recebem webhooks são de sua responsabilidade, inclusive sua manutenção e adaptação quando a API for atualizada. O ApiZap procura avisar com antecedência mudanças que quebrem compatibilidade, mas pode alterar a API por motivo de segurança ou por mudança de Provedor terceiro sem aviso prévio.

10.3. Integrações com Provedores terceiros (meios de pagamento, notificações, planilhas, CRMs externos etc.) dependem desses serviços e de seus termos. O ApiZap não responde por falhas, mudanças, cobranças ou descontinuidade de serviços de terceiros.

10.4. A Plataforma pode aplicar limites de requisições e de uso para proteger a estabilidade do serviço.

11. Equipe e atendentes

11.1. O titular da Conta decide quem entra na equipe, quais permissões cada membro tem e quando o acesso é retirado. Os atos praticados pelos membros da equipe na Plataforma são considerados atos do titular da Conta.

11.2. A relação entre o Usuário e seus atendentes, vendedores e colaboradores é exclusivamente do Usuário. Nenhum vínculo trabalhista, societário ou de qualquer natureza se forma entre esses membros e o ApiZap.

12. Planos, teste e pagamento

12.1. Os planos, preços, limites e formas de pagamento são os informados na Plataforma no momento da contratação. A cobrança é recorrente, no período escolhido, por instância ou conforme o plano, de forma antecipada, pelo meio de pagamento indicado.

12.2. O período de teste gratuito, quando oferecido, é concedido por liberalidade, pelo prazo informado na Plataforma, e pode ser encerrado ou alterado a qualquer tempo. Ao fim do teste, a instância é bloqueada até a contratação de um plano.

12.3. Os preços podem ser reajustados anualmente pela variação do IPCA/IBGE, ou alterados por mudança de custos (inclusive de Provedores terceiros e de tributos), com aviso prévio de pelo menos 30 dias. Se não concordar, você pode cancelar antes da nova cobrança.

12.4. Sem o pagamento na data devida, o acesso às instâncias e funções pagas é suspenso automaticamente até a regularização. Após 30 dias de atraso, a Conta pode ser encerrada, aplicando-se a cláusula 14.

12.5. Você pode cancelar a qualquer momento pela Plataforma ou pelo suporte. O cancelamento interrompe as próximas cobranças, e o acesso continua até o fim do período já pago. Não há devolução proporcional de períodos já iniciados, exceto quando a lei exigir, inclusive o direito de arrependimento de 7 dias da primeira contratação quando aplicável (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor).

12.6. O bloqueio de número pelo WhatsApp não suspende nem cancela a assinatura automaticamente. Se desejar, você pode conectar outro número à mesma instância ou cancelar o plano.

13. Disponibilidade e suporte

13.1. O ApiZap emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto, livre de erros ou com tempo de resposta específico, e não oferece SLA, salvo contrato específico por escrito.

13.2. Podem ocorrer interrupções por manutenção, atualizações, falhas de hospedagem, de internet, de energia, de Provedores terceiros, ataques, caso fortuito ou força maior. Manutenções programadas serão, sempre que possível, feitas em horários de menor uso.

13.3. Mensagens podem atrasar, falhar ou não ser entregues. A Plataforma não deve ser usada como único meio para comunicações urgentes, críticas ou que envolvam risco à vida, à saúde ou ao patrimônio.

13.4. O suporte é prestado pelos canais informados na Plataforma, em horário comercial, para dúvidas de uso e problemas técnicos da Plataforma.

14. Dados, backup e exportação

14.1. O ApiZap faz cópias de segurança da sua infraestrutura, mas não garante a recuperação de dados específicos. Mantenha cópia própria das informações importantes para o seu negócio.

14.2. Mídias e arquivos podem ficar armazenados por prazo limitado, conforme a capacidade técnica e o plano.

14.3. Após o cancelamento ou encerramento da Conta, os dados podem ser excluídos definitivamente depois de 30 dias, salvo os que o ApiZap precise manter por obrigação legal ou para exercício de direitos (por exemplo, registros de acesso pelo prazo do Marco Civil da Internet). Exporte o que precisar antes do cancelamento.

15. Limitação de responsabilidade

15.1. Na máxima extensão permitida pela lei, o ApiZap não responde por:

1. bloqueio, restrição, banimento ou desconexão de números pelo WhatsApp ou por qualquer Provedor terceiro;
2. lucros cessantes, perda de vendas, de clientes, de oportunidades, de reputação ou de dados, e outros danos indiretos;
3. Conteúdo enviado pelo Usuário, sua equipe, automações ou agentes de IA, e pelas consequências desse envio;
4. decisões tomadas com base em relatórios, cálculos ou respostas geradas pela Plataforma;
5. falhas de Provedores terceiros, da internet, dos equipamentos ou integrações do Usuário;
6. uso da Conta com credenciais ou token do Usuário.

15.2. Em qualquer caso, a responsabilidade total do ApiZap perante o Usuário, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário ao ApiZap nos 3 (três) meses anteriores ao fato que deu origem à reclamação.

15.3. As limitações desta cláusula não se aplicam a danos causados por dolo ou culpa grave do ApiZap, nem afastam direitos que a lei não permita afastar.

16. Indenização ao ApiZap

16.1. Você se obriga a defender e a indenizar o ApiZap, seus sócios, colaboradores e parceiros por quaisquer reclamações, processos, multas, sanções, condenações, custos e honorários advocatícios decorrentes de: (a) violação destes Termos ou da lei por você ou por sua equipe; (b) Conteúdo enviado pela sua Conta; (c) reclamações dos seus Contatos, clientes ou colaboradores; (d) tratamento irregular de dados pessoais sob sua responsabilidade; (e) violação de direitos de terceiros, inclusive do WhatsApp/Meta.

16.2. Se o ApiZap for acionado por fato de responsabilidade do Usuário, poderá denunciá-lo à lide, chamá-lo ao processo ou cobrar dele, em ação própria, todos os valores que tiver de pagar.

17. Suspensão e encerramento

17.1. O ApiZap pode, a seu critério e sem prejuízo de outras medidas, advertir, limitar funções, suspender instâncias ou encerrar a Conta, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade, quando houver: violação destes Termos; indício de fraude, spam ou uso ilícito; denúncias de terceiros; risco à segurança, à estabilidade ou à reputação da Plataforma; inadimplência; ou ordem de autoridade competente.

17.2. Em caso de encerramento por violação destes Termos, não haverá devolução de valores pagos.

17.3. O ApiZap colabora com autoridades e fornece dados e registros mediante ordem judicial ou requisição legal, nos termos da lei.

17.4. As cláusulas que, por sua natureza, devam continuar valendo após o encerramento (como responsabilidade, indenização, limitação de responsabilidade, propriedade intelectual e foro) permanecem em vigor.

18. Privacidade e proteção de dados (LGPD)

18.1. Dados da sua Conta. Para prestar o serviço, o ApiZap coleta e trata, como controlador, os dados do cadastro e de uso da Conta: nome, e-mail, telefone, dados de faturamento, IP, navegador, registros de acesso, origem do cadastro (como campanhas e UTMs) e registros de aceite destes Termos. Esses dados são usados para criar e manter a Conta, cobrar, prestar suporte, garantir a segurança, cumprir obrigações legais, melhorar a Plataforma e enviar comunicações sobre o serviço. Comunicações de marketing podem ser recusadas a qualquer momento.

18.2. Dados dos seus Contatos. Em relação aos dados pessoais dos seus Contatos, clientes e colaboradores inseridos ou trafegados na Plataforma (nomes, números, mensagens, mídias, dados de CRM e de vendas), o Usuário é o controlador e o ApiZap atua como operador, tratando esses dados apenas para executar o serviço, conforme as configurações e instruções do Usuário. Cabe ao Usuário definir a base legal, obter consentimentos quando necessários, informar os titulares e atender aos seus pedidos.

18.3. Compartilhamento. Os dados podem ser compartilhados apenas com Provedores terceiros necessários à operação, como hospedagem e infraestrutura, WhatsApp/Meta (para envio e recebimento de mensagens), provedores de IA (quando você usa agentes), meios de pagamento, serviços de e-mail e de notificação, e com autoridades quando exigido por lei. Alguns desses provedores podem estar fora do Brasil, observadas as regras da LGPD para transferência internacional. O ApiZap não vende dados pessoais.

18.4. Segurança. O ApiZap adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados, como controle de acesso, senhas criptografadas e conexões seguras. Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes; em caso de incidente de segurança relevante, o ApiZap comunicará os Usuários afetados e a ANPD quando exigido pela lei.

18.5. Retenção. Os dados são mantidos enquanto a Conta estiver ativa e, depois, conforme a cláusula 14 e os prazos legais.

18.6. Seus direitos. Como titular dos dados da sua Conta, você pode pedir confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento e revogação de consentimento, nos termos do art. 18 da LGPD, pelos canais de suporte da Plataforma. Pedidos de titulares que sejam Contatos do Usuário serão encaminhados ao Usuário, que é o controlador desses dados.

18.7. Cookies. A Plataforma usa cookies e armazenamento local necessários para login e funcionamento, e para medir a origem dos cadastros. Bloqueá-los pode impedir o uso da Plataforma.

18.8. O ApiZap pode usar dados de uso agregados e anonimizados, que não identificam o Usuário nem os seus Contatos, para estatísticas e melhoria do produto.

19. Propriedade intelectual

19.1. A Plataforma, seu código, banco de dados, layout, marcas, logotipos, documentação e conteúdos pertencem ao ApiZap ou a seus licenciantes. Estes Termos concedem apenas o direito de uso descrito na cláusula 3, sem transferência de qualquer direito de propriedade.

19.2. O Conteúdo e os dados do Usuário continuam sendo do Usuário. Você concede ao ApiZap apenas a licença necessária para armazenar, processar e transmitir esse Conteúdo com a finalidade de prestar o serviço.

19.3. Sugestões e ideias enviadas pelo Usuário podem ser usadas livremente pelo ApiZap para melhorar a Plataforma, sem qualquer remuneração.

20. Alterações destes Termos

20.1. O ApiZap pode atualizar estes Termos para refletir mudanças na Plataforma, na lei ou nas políticas de Provedores terceiros. A versão vigente fica sempre disponível nesta página, com a data de vigência.

20.2. Mudanças relevantes serão comunicadas e a nova versão será apresentada para aceite no próximo acesso ao painel. Se não concordar, você pode cancelar a Conta; o uso da Plataforma depende do aceite da versão vigente.

21. Disposições gerais e foro

21.1. As comunicações entre as partes serão feitas preferencialmente por e-mail, pela própria Plataforma ou pelo WhatsApp informado no cadastro, e valem como notificação formal.

21.2. O aceite eletrônico destes Termos, registrado com data, hora, IP e versão, tem a mesma validade de uma assinatura, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

21.3. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas. A tolerância com o descumprimento de qualquer cláusula não significa renúncia ao direito de exigi-la.

21.4. O Usuário não pode ceder sua Conta ou estes Termos sem autorização do ApiZap. O ApiZap pode ceder estes Termos em caso de reorganização societária, venda ou transferência do negócio.

21.5. Nenhuma relação de sociedade, representação, mandato, franquia ou emprego é criada entre as partes.

21.6. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Joinville/SC para resolver qualquer questão deles decorrente, ressalvado ao consumidor, quando a lei assim garantir, o direito de demandar no foro do seu domicílio.